Em conferência de imprensa conjunta, realizada na cidade da Horta, nos Açores, os quatro partidos com assento parlamentar contestaram a alegada aplicação a “todo o território nacional” deste diploma, recordando que a matéria em causa é da “competência legislativa própria” da região.
“Os grupos e representações parlamentares aqui representados apelam ao senhor Presidente da República para que não promulgue a proposta de lei sobre a reforma do mapa das freguesias e peça a fiscalização preventiva do diploma”, sublinhou Berto Messias, líder parlamentar socialista.
No seu entender, este pedido de fiscalização para o Tribunal Constitucional seria uma forma de impedir o “atropelo constitucional” do Governo da República e de fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
O parlamentar socialista adiantou, no entanto, que caso Cavaco Silva não responda favoravelmente a este apelo, o PS, BE, PCP e PPM “farão um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional” após a publicação do referido diploma.
Os quatro partidos consideram que “não é aceitável” que se defina “critérios cegos” para a extinção ou criação de freguesias, e mais do que isso, que se pretenda agora que se apliquem em todo o território nacional, apesar de “todas as diferenças geográficas e sociais que os diferenciam”.
Berto Messias discorda também da aplicação de eventuais normas que imponham uma “redução” na participação do Fundo de Financiamento das Freguesias de autarquias situadas nos Açores, por “ausência de ato legislativo” e por “violação do princípio da autonomia legislativa”.
O líder parlamentar do PS lançou também o apelo aos deputados do PSD e do CDS/PP na região, para que se associem a esta posição conjunta, embora tenha admitido que aqueles dois partidos (os mesmos que governam na República), não foram contactados previamente sobre esta matéria.
Entretanto, a Comissão de Política Geral do Parlamento dos Açores está a preparar um relatório, para determinar se a Região deve ou não alterar o mapa autárquico nas ilhas, processo que poderá, no entanto, ser inviabilizado pela proximidade das eleições legislativas de outubro.
Lusa
