PS chumba voto de protesto do PSD pela não transferência de verbas para autarquias

A maioria socialista no parlamento dos Açores chumbou esta quinta-feira um voto de protesto apresentado pelo PSD que contestava a não transferência das verbas correspondentes a 5 por cento do IRS, do Orçamento do Estado para as autarquias açorianas.
Os sociais-democratas alegavam que o ministro das Finanças estaria a “impor uma interpretação ilegal da Lei das Finanças Locais”, ao sustentar que depois de transferir para o Governo açoriano a totalidade das receitas de IRS geradas na Região, não faria sentido transferir mais 5 por cento para as autarquias do arquipélago.

Para Cláudio Lopes, deputado do PSD e autor do voto de protesto, esta atitude de Teixeira dos Santos “põe em causa o princípio da igualdade entre os municípios dos Açores e do Continente”, além de ser “violadora da autonomia financeira regional” consagrada na Constituição Portuguesa.

Apesar da maioria das câmaras municipais dos Açores serem geridas por autarcas socialistas e destes individualmente já terem apresentado um processo em tribunal contra o Governo acerca desta matéria, a bancada do PS no parlamento dos Açores votou contra o protesto do PSD.

José San Bento, vice-presidente do grupo parlamentar socialista até admitiu que o seu partido discordava da interpretação feita por Teixeira dos Santos, mas adiantou que o PS não poderia votar a favor de um voto naqueles termos, que considerou mesmo representar “um ataque a um órgão de soberania”.

Artur Lima, do CDS/PP, não deixou passar em claro a “incoerência” na postura do PS que considerou não fazer sentido.

Paulo Estêvão, do PPM, acusou os socialistas de “falta de coragem política”.

O voto de protesto foi chumbado apenas pela bancada do PS, com todos os outros partidos (PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM) a votarem a favor.

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