“Os vereadores do PSD, a partir de hoje, deixam de considerar credíveis os pareceres da Direção Regional da Organização e Administração Pública (DROAP), pelo que passam a não constituir uma base jurídica para a nossa tomada de decisões na Câmara Municipal de Angra”, afirmou António Ventura.
Em causa está um anteprojeto de relatório do Tribunal de Contas que considera ilegal o contrato-programa celebrado entre o município e a Associação Cultural Angrense para a atribuição de um apoio de cerca de 1,5 milhões de euros, com vista à regularização de saldos negativos resultantes da realização das Festas Sanjoaninas.
A decisão foi aprovada pelo executivo municipal com três votos favoráveis do PS e um do CDS-PP e três votos contra do PSD, depois de um parecer da DROAP considerar que o documento em análise era “subsumível nas normas” do regulamento municipal relativo a esta matéria.
Para os social-democratas, “existiu um entendimento entre o executivo do PS e o diretor regional da DROAP para que o parecer fosse ‘feito à medida’, para suportar uma decisão que beneficiasse o PS na Câmara de Angra”.
“Este é mais um escândalo do Governo Regional que se soma a tantos outros, como o recebimento de ajudas de custo de membros do Governo estando na sua própria casa, pagamentos de hotel que custam 250 euros por noite ou suspeições de crime de peculato”, frisou António Ventura, que é também vice-presidente do PSD/Açores.
Os vereadores social-democratas, apesar de entenderem que “não há base legal para cancelar o contrato-programa”, que tem uma duração de 10 anos, defenderam que, na sequência do documento do Tribunal de Contas, devem ser suspensos os pagamentos “até que este assunto esteja concluído”.
“Não podemos continuar a sustentar uma ilegalidade”, frisou António Ventura, acrescentando que o PSD vai levantar esta questão na próxima reunião camarária.
o anteprojeto de relatório do Tribunal de Contas admite que a ex-presidente da Câmara de Angra do Heroísmo, dois autarcas do PS e um do CDS-PP da anterior vereação, assim como o diretor regional, podem vir a ser obrigados a repor de forma solidária cerca de 260 mil euros à autarquia, que é o valor dos pagamentos já feitos no âmbito do contrato-programa que a autarquia celebrou com a Associação Cultural Angrense.
Lusa
