A maioria PSD/CDS-PP quer obrigar os senhorios a entregar ao fisco todos os anos, em janeiro, uma declaração que descrimine o valor cobrado aos seus inquilinos no ano anterior.
A medida faz parte de um conjunto de propostas de alteração à Reforma de IRS enviada pelo Governo em outubro passado à Assembleia da República e que foram entregue hoje pelo PSD e pelo CDS-PP no parlamento.
Segundo esta proposta, os titulares dos rendimentos prediais “são obrigados” a “entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos” recebidos, “até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior”.
Lusa
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