“O regimento não permite perguntas orais que impliquem listagens como resposta”. Este é o entendimento de Ana Luís, presidente da Assembleia Legislativa Regional ao pedido de transformar perguntas escritas, em perguntas orais, por falta de resposta em prazo legal, e que suscitou a semana passada alguma inquietação ao deputado Paulo Estevão, que viu rejeitado o pedido de questionar diretamente em plenário o Governo Regional, que não respondeu atempadamente a um requerimento enviado pela representação parlamentar do PPM a questionar o Executivo sobre a quem e quais os valores das rendas de imoveis alugados à Região.
Por ter um entendimento diferente, por considerar que está em causa a transparência de ação do Governo e depois de ter solicitado a demissão de Ana Luís, “devido à sua absoluta falta de isenção e incumprimento da Lei e do Regimento”, o parlamentar monárquico levou esta quarta-feira ao parlamento um recurso que lhe permitisse questionar o Governo em plenário, recurso esse que foi rejeitado.
Vasco Cordeiro respondeu a Paulo Estevão, informando que a listagem por ser extensa é morosa, motivo pelo qual não foi entregue no prazo legal, garantindo o presidente do Governo que a mesma está em execução e será entregue quando concluída.
Paulo Estevão insiste e continua “absolutamente convicto de que está a ser violado o direito de todos os deputados que no parlamento solicitem a transformação das perguntas escritas em perguntas orais”, reiterando que “a lei é taxativa”.
“Alguém acredita que o Governo não tem estes dados disponíveis? Como é possível, ao fim de mais de 70 dias, o Governo Regional não saber o valor das rendas que paga e a quem as paga?”, conclui o deputado do PPM.
Açores 24Horas
