Foi aprovada nesta quarta-feira uma proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PPM, a qual procedeu a uma alteração ao Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, com vista a assegurar que “a Assembleia Legislativa Regional passe a ter um papel decisivo na definição da política de proteção civil regional através do exercício das suas competências política, legislativa e financeira”.
De acordo com o Deputado Pedro Pinto do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que apresentou a
iniciativa legislativa em reunião plenária, fica ainda estabelecido que “todos os partidos
representados no Parlamento açoriano são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil” e institui-se “o dever de o Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da Região no que diz respeito à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis”.
“Com esta correção ao texto da lei, pretendemos dignificar a democracia, este Parlamento e o relacionamento democrático entre instituições”, concluiu o Deputado.
