A Região vai passar a ter um novo Código da Acção Social dos Açores, um diploma “inovador” que apela à “responsabilidade social das empresas” e que visa estabelecer os princípios gerais do regime jurídico da acção social na Região.
A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social falava durante a apresentação pública, em Ponta Delgada, do novo Código de Acção Social e da reestruturação do Sistema de Comparticipação Financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias.
O documento, que será agora apreciado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, surge da necessidade de consolidar num único diploma os princípios gerais e as linhas de orientação de todos os actos e procedimentos administrativos no âmbito da acção social.
O novo sistema pretende ainda regulamentar o licenciamento e a fiscalização de serviços e equipamentos sociais, o seu regime de concessão, a cooperação entre a Região e as entidades privadas sem escopo lucrativo, bem como o respectivo regime contra-ordenacional.
O diploma prevê, também, as bases gerais para a regulamentação dos produtos de apoio, fundo de socorro social, programas de incentivo à iniciativa privada no âmbito da acção social, e institui o Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social.
No que concerne à responsabilidade social das empresas, Ana Paula Marques explicou que as mesmas devem integrar e promover acções de carácter social, tendo por finalidade contribuírem para o sistema de acção social na Região.
Ao abrigo do novo código, os estabelecimentos empresariais com mais de 100 trabalhadores devem assegurar-lhes, de forma apropriada e sempre que possível nas próprias instalações: vigilância e assistência aos seus filhos, até aos três anos de idade (através de creches ou de mas); espaço com condições adequadas de comodidade e reserva para amamentação ou aleitação.
Entretanto, o Governo dos Açores vai testar já em Junho o novo modelo de comparticipação financeira por utente em seis valências mais significativas na Região.
Denominado por “Modelo de Preço Fixo por Utente”, o novo sistema de financiamento, que numa primeira fase abrangerá cerca de 20 instituições, visa a adopção progressiva de um preço fixo para cada tipo de serviço social, independentemente da instituição que o presta, sendo que o pagamento será repartido entre o utente, de acordo com a condição financeira, e a Segurança Social, na parte remanescente.
O novo modelo de financiamento visa ainda implementar uma cultura de responsabilidade, manter a equidade, rentabilizar os recursos existentes, corrigir assimetrias, agilizar os procedimentos, privilegiar as instituições mais eficientes e os serviços de qualidade, bem como permitir um maior controlo orçamental e qualidade dos serviços prestados.
Com o novo modelo, que será alargado, entre três a cinco anos, a todas as instituições da Região, o Governo pretende, também harmonizar o actual sistema.
A actual Rede de Suporte Social custa cerca de 60 milhões de euros e conta com cerca de 700 acordos de cooperação e 30 mil utentes.
