O documento, a que a agência Lusa teve acesso, diz que “na sequência de dúvidas” relacionadas com “a adequação do ‘Princípio de Acordo’ assinado pelo conselho de administração da TAP e organizações sindicais, o Governo da República considera adequada a observância do princípio, previsto no acordo [.] de que a aplicação das medidas do OE2013 [Orçamento de Estado] deverá ser acompanhada de reversão das medidas de efeito equivalente permitidas e adotadas pela TAP na vigência da lei do Orçamento de Estado de 2011 e 2012, após a devida autorização das respetivas tutelas setoriais e financeiras”.
“A observância deste princípio deverá garantir que não haverá dupla oneração dos trabalhadores”, acrescenta o documento, que tem no cabeçalho dois logotipos do Governo de Portugal: um da Secretaria de Estado da Administração Pública e outro da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
No final do texto, está impresso o nome do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e do secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro.
Os sindicatos da SATA convocaram uma greve de seis dias no final deste mês e no início de maio por causa da não aplicação à empresa do acordo conseguido na TAP que evita os cortes salariais médios de 5% previstos no Orçamento do Estado.
O secretário regional do Turismo e dos Transportes dos Açores, Vítor Fraga, tem reiterado que o Governo da região “não vai dar nenhuma indicação ao conselho de administração da SATA para cometer uma ilegalidade” e assim evitar a greve.
Vítor Fraga tem explicado que em 2011 e 2012 a SATA teve um regime de exceção porque se comprometeu a adotar medidas que evitaram os cortes salariais sem aumento da despesa.
“Foram medidas de boa gestão, nomeadamente com o seu plano de rejuvenescimento e otimização de rotas, que se viram refletidos em baixa de custos operacionais”, disse, acrescentando que “não há condições na SATA para que, repondo essas situações, elas tenham o impacto de colmatar aquilo que está previsto na Lei do Orçamento de Estado de 2013”.
Quando o acordo foi assinado com a TAP, o Governo dos Açores enviou um pedido de esclarecimento ao executivo da República, que, ainda segundo aquilo que tem repetido Vítor Fraga, questionava “se seria legal ou ilegal quando aplicado ao Grupo SATA”, não havendo resposta até ao momento.
O diretor do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, Bruno Fialho, tinha dito hoje à Lusa que foi feita chegar ao secretário regional do Turismo e Transportes “documentação” assinada pelo Governo da República que sustenta que se pode estender à SATA, sem qualquer ilegalidade, as regalias asseguradas para a TAP.
Fonte ligada ao processo explicou à Lusa que o pedido de esclarecimento ao Governo da República foi enviado a 19 de março à Secretaria de Estado do Tesouro, por ser esta que tutela o setor empresarial do Estado, não tendo havido resposta.
Quanto ao documento enviado pelos sindicatos ao Governo dos Açores e à administração da SATA, a mesma fonte sublinhou que “não responde” à questão colocada pelo executivo regional, “não está assinado” e também não foi enviado pelo Governo da República, tendo chegado via sindicatos.
Contactada pela Lusa, a Secretaria Regional dos Turismo e Transportes disse não ter nada mais a acrescentar às declarações feitas por Vítor Fraga nos últimos dias.
Já Bruno Fialho sublinhou que o documento em causa refere que o acordo não viola o Orçamento do Estado e que “posteriormente” o Governo açoriano foi informado pelo da República de que é extensível à SATA.
Lusa
