TC multa administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada

O Tribunal de Contas (TC) multou os três administradores do Centro de Saúde de Ponta Delgada por terem assumido compromissos financeiros sem o devido cabimento orçamental.
As coimas, que podem variar entre os 1.575 euros e os 15.750 euros, surgem na sequência de uma auditoria efectuada pelo TC às contas daquela unidade de saúde, entre Janeiro e Abril deste ano.

Os juízes-conselheiros referem que apesar destas situações já terem ocorrido no passado, dando origem a julgamentos e condenações, continuem a subsistir casos de compromissos financeiros assumidos sem que exista a respectiva dotação orçamental.

Em causa estão, neste caso, compromissos assumidos pelo Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada no valor de apenas 5.159,53 euros, correspondentes à compra de diversos equipamentos.

Os administradores João Carlos Fontes e Sousa (presidente), Manuela Duarte Ferreira (vogal) e Mário Henrique Medeiros (vogal), são os principais visados por esta auditoria do TC.

Em sede de contraditório, a Administração do Centro de Saúde reconheceu o erro, mas alega que não é possível gerir aquela unidade de Saúde sem, pontualmente, infringir a lei.

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