O Tribunal Constitucional declarou ilegal o decreto aprovado por unanimidade no parlamento dos Açores que estabelecia um horário de 35 horas semanais para a administração pública regional, anunciou hoje o representante da República no arquipélago.
Pedro Catarino pediu a fiscalização preventiva do diploma a 31 de outubro, tendo o tribunal decidido “hoje, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade”, lê-se num comunicado do gabinete do representante da República para os Açores.
“Entendeu o Tribunal Constitucional que a Assembleia Legislativa Regional, ao definir o regime em causa, invadiu a reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias” e “em matéria de bases do regime da função pública”, segundo o mesmo comunicado.
Pedro Catarino tem agora oito dias para vetar o diploma e devolvê-lo ao parlamento açoriano.
O decreto em causa, que foi numa iniciativa do PPM, fixava um horário de trabalho mais reduzido para os funcionários da administração regional dos Açores do que aquele que têm os funcionários públicos da administração central e local, ou seja, 40 horas semanais.
Lusa
