O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.
No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem “à data do presente acórdão”, ou seja sem efeitos retroativos.
Lusa
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