A proposta do Governo dos Açores para alterar a lei de Bases da Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi aprovada esta quarta-feira, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visando “claramente, a transferência de poderes para a Região, para esta Assembleia”, garantiu Francisco Coelho, durante o debate em plenário da anteproposta, realçando o deputado do Grupo Parlamentar do PS que a unanimidade agora alcançada “será muito útil e muito importante como fonte de legitimação junto da Assembleia da República, que será a próxima batalha”.
Ainda assim em debate, o dedo foi apontado ao Governo Regional, por todos os partidos da oposição, por na sua maioria defenderem que sobre matéria “de tão grande
importância” deveria ter sido preparada “uma proposta única e consensualizada”, “objeto de um prévio trabalho conjunto”.
Para além do Executivo, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta “melhor”, defendeu o deputado António Lima, afirmando que o seu partido havia sido o único, que até agora, teve uma posição clara e inequívoca – na Região e na República, criticando o “silêncio que dura há seis meses por parte dos deputados e deputadas na República, eleitos pelos Açores nas listas do PSD e PS, principalmente destes últimos, sobre tão importante problema para os Açores”, manifestou o líder do BE/Açores, que embora lamentando a escolha final pela proposta do Governo, e “tendo em conta a urgência em alterar a atual lei – que é lesiva para a Região” – e por ser fundamental confrontar “o centralismo e os centralistas” com uma voz unânime na defesa dos Açores, o BE votou também a favor anteproposta do Governo Regional.
Alonso Miguel do CSD-PP, recordou que em 2017, enquanto o PS dizia que a “questão do mar e do conceito de gestão partilhada” cabia na CEVERA, o CDS considerava que na parte resolutiva da CEVERA estava definido “as áreas sobre as quais a reforma da Autonomia incidia e que a gestão partilhada do mar não era uma delas”.
“A consequência é que estamos hoje aqui perante duas antepropostas de lei fundamentais para o desenvolvimento e aprofundamento da nossa Autonomia, sem que as mesmas, como sempre defendemos, tenham sido objeto de qualquer prévio trabalho conjunto e, consequentemente, sem que tenha sido procurada qualquer solução de consenso sobre matéria de tão grande importância”, alertou o deputado centrista, para quem, “o conceito de gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, tem de ser,
necessariamente, mais do que uma mera intervenção consultiva nos processos de decisão”.
Já Luís Garcia, deputado do PSD/A mantém a convicção de que “esta legislação não serve os interesses dos Açores”, dado que “não respeita as competências e os direitos das regiões autónomas que estão consagrados na lei”, alegando que “por outro lado, está subjacente a esta legislação uma visão altamente centralista e redutora do papel que os Açores podem ter no ordenamento e na gestão do nosso mar”, considerou.
Segundo o deputado social-democrata, na República “não nos estão a fazer favor nenhum”, não só “pela nossa localização geoestratégica, pela sua extensa Zona Económica Exclusiva, pela sua experiência e tradição marítimas, pelo seu conhecimento científico e porque são direitos que estão consagrados na lei”.
