Usar programa de faturação iECR volta a ser considerado ilegal – Finanças

As faturas emitidas por aquele programa são novamente consideradas ilegais, e passíveis de coima, depois de o Tribunal ter aceitado os argumentos da resolução fundamentada (baseada no interesse público) entregue pelo Ministério das Finanças em resposta a uma providência cautelar da empresa que desenvolveu o programa, a Time Return.

O programa informático iECR – para gestão e faturação de bares, restaurantes, hotéis, farmácias ou supermercados — foi revogado há três semanas por despacho do secretário de Estado das Finanças, Paulo Núncio, mas esta revogação acabou por perder efeito quando a empresa interpôs a providência cautelar, a 24 de abril.

 

Lusa

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