O ministro das Finanças pode limitar ainda mais a capacidade dos serviços assumirem compromissos e levantarem fundos caso seja necessário para “cumprir as metas orçamentais”.
No Decreto-Lei de Execução Orçamental 2013 publicado hoje, que estabelece as regras para a execução do orçamento, o Governo inscreve novas regras que lhe dão a capacidade de limitar ainda mais a capacidade de todas as entidades sujeitas à chamada Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, de assumirem dívidas.
Na lei, os organismos já tinham de calcular mensalmente os fundos disponíveis, aos quais estava limitada a sua capacidade de assumirem dívidas.
Lusa
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