O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada inicia segunda-feira o julgamento do processo que associações de pesca apresentaram contra o Estado português em 2004, na sequência da liberalização do acesso à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional.
Segundo esta fonte, a liberalização das mares do arquipélago, que reduz a zona económica exclusiva das 200 para as 100 milhas, “já se está a fazer sentir, com a presença de embarcações espanholas a pescar” no arquipélago.
Por seu lado, a associação Porto de Abrigo, divulgou esta quarta-feira um comunicado em que acusa o Estado português de ter sido “negligente na defesa do interesse nacional” face à alteração do regulamento das águas ocidentais, em Novembro de 2003, que passou a permitir o acesso de outras frotas de pesca à subzona açoriana da Zona Económica Exclusiva.
Além do subsecretário regional das Pescas e do Comandante da Zona Marítima dos Açores na época em que ocorreram os factos, foram indicados como testemunhas das associações de pesca a Inspecção Regional das Pescas, vários investigadores do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e membros da comunidade piscatória local.
A acção judicial contra o Estado português faz parte de um conjunto de acções que têm vindo a ser desenvolvidas pelo sector das pescas, que incluem petições apresentadas na Assembleia da República e no parlamento regional contra a liberalização do regime de acesso à zona económica exclusiva.
Os promotores são também contra a consagração da gestão exclusiva dos recursos biológicos da pesca por parte da União Europeia.
Lusa
