O atestado médico de incapacidade multiuso passa a ter nos Açores um novo modelo, determina um Despacho Normativo do secretário regional da Saúde hoje publicado em Jornal Oficial.
Miguel Correia justifica aquela decisão com a necessidade de ajustar o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
O anterior modelo de atestado médico de incapacidade multiuso tinha sido aprovado pelo Despacho Normativo n.º 30/2000, de 20 de Janeiro, que entretanto foi agora revogado.
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