Numa declaração política hoje no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, a deputada do BE, Zuraida Soares, recordou que o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, reagiu à recente decisão do Tribunal Constitucional dizendo que pagaria “com gosto” mais um subsídio na região e que só não o estava a fazer porque “não tinha poderes”, ao abrigo da autonomia, para contrariar o Orçamento do Estado.
“O senhor presidente do Governo Regional assumiu, perante os açorianos e as açorianas declarações que não são verdadeiras e que são atentatórias da autonomia”, disse a deputada.
Zuraida Soares acrescentou que a Constituição da República, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas “permitem” que “os órgãos próprios da Região decidam, no caso concreto dos subsídios de férias, o seu pagamento ou não, independentemente do Orçamento do Estado”.
“E a prová-lo aí está a existência da Remuneração Compensatória na nossa região”, sublinhou.
Zuraida Soares disse ainda que quando a questão se colocou em 2012 e 2013, os anteriores Governos Regionais, também socialistas, “jamais assumiram tal posição” e “apresentaram-na como uma opção política”.
“Nunca, até hoje, tínhamos assistido, por parte dos mais altos representantes de cargos de Governo próprio da região, a negarem os poderes autonómicos, para efeitos de cálculo político”, disse, desafiando Vasco Cordeiro a “corrigir” as declarações.
Foi porém o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, quem respondeu a Zuraida Soares, afirmando que “não se pode confundir concordância ou não com uma lei com o seu cumprimento”, “confundir as regras básicas do Estado de direito” ou “confundir os conceitos da autonomia”.
Sérgio Ávila defendeu que nesta matéria “as instituições funcionaram”, porque cabia ao Constitucional decidir sobre a legalidade do Orçamento do Estado, não podendo o Governo Regional fazer o que era uma “competência” daquele tribunal.
Assim, sublinhou, a “resposta” foi dada pela “única entidade em Portugal que tinha competência para o fazer”.
Ao lado de Zuraida Soares esteve o deputado do PCP, Aníbal Pires, que considerou que o Governo Regional teve uma “posição dúbia” nesta questão que deveria ser esclarecida.
Para Aníbal Pires, há “mecanismos” que se inserem no “pleno uso das competências autonómicas” que o Governo Regional tem recusado usar e que permitiriam apoiar mais os trabalhadores açorianos e dar mais rendimentos às famílias do arquipélago.
Lusa
