O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, já promulgou as alterações à Lei das Finanças Regionais aprovadas em Fevereiro pelo Parlamento, disse à Lusa fonte da Presidência da República.A mesma fonte não precisou, contudo, a data da promulgação do diploma que tinha sido enviada para Belém a 01 de Março.
As alterações à Lei das Finanças Regionais foram aprovadas a 05 de Fevereiro em votação final global, com 127 votos favoráveis – das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira – e teve 87 votos contra, da bancada do PS.
Entre outras alterações estava a uma proposta conjunta da oposição para limitar o endividamento a 50 milhões de euros a cada uma das regiões autónomas, verba a ser inscrita no Orçamento do Estado de 2010.
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