A Comissão Europeia aprovou uma proposta do Governo dos Açores para alteração do Regulamento do POSEI que vai assegurar, a partir de janeiro de 2014, “critérios de maior justiça e equidade na atribuição do prémio aos produtores de leite da Região”, assegura o Executivo.
Esta alteração, proposta na sequência da reavaliação do processo de prémio aos produtos lácteos, foi aprovada pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, que considerou “compatíveis com a legislação comunitária” as modificações apresentadas pela Região.
Na prática, a alteração ao Regulamento do POSEI agora aprovada define que a quantidade de referência elegível para pagamento do prémio é a quota disponível a 31 de março do ano de apresentação da candidatura a este apoio comunitário, após ter sido deduzido o montante de quota adquirida no continente durante a campanha leiteira de 2012/2013 e seguintes.
Com esta nova regra, ficam excluídas, para efeitos do pagamento do prémio aos produtores de leite dos Açores, as quotas adquiridas a produtores continentais a partir da campanha de 2012/2013, “introduzindo-se assim maior justiça na atribuição deste apoio”.
Recentemente, o Secretário Regional dos Recursos Naturais anunciou, por outro lado, um reforço superior a 1,1 milhões de euros na dotação do prémio aos produtores de leite para esta campanha, que se vai refletir já no próximo pagamento, que será realizado no final deste mês.