A cooperativa “Porto de Abrigo” entrega hoje no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada um contra-recurso à decisão da Estado português, por não querer pagar 100 mil euros de indemnização aos pescadores.
Esse valor foi decretado por sentença judicial, porque o Estado não cumpriu o seu dever de fiscalização, entre as 100 e as 200 milhas nos anos de 2002 a 2004, permitindo a entrada de frotas estrangeiras nos mares açorianos.
O Estado português foi condenado, mas recorreu da decisão do Tribunal.
Agora, a cooperativa “Porto de Abrigo” apresenta um contra-recurso.
O presidente da cooperativa, Liberato Fernandes, já afirmou “tratar-se de uma posição abusiva do Estado português parante uma associação que representa os cidadãos” e frisou ainda “que o Estado está a usar todo o seu poderio para tentar esmagar uma decisão dos Tribunais”.
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