O Conselho do Governo Regional dos Açores vai “assegurar a coordenação política e estratégica do PRR-Açores” e apreciar as recomendações que lhe “sejam submetidas pelo órgão de acompanhamento”.
O órgão de coordenação política do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência-Açores vai ser assegurado pelo Conselho do Governo Regional dos Açores, segundo uma publicação de esta terça-feira do Jornal Oficial.
De acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro de 2021, que define o modelo de governação das reformas e dos investimentos do PRR-Açores, este “assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política, de acompanhamento, de coordenação técnica e de monitorização e, ainda, de auditoria e controlo”.
O órgão de acompanhamento do PRR/Açores será assegurado pelo Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), o órgão de coordenação técnica e de monitorização pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais e o órgão de auditoria e controlo pela Comissão de Auditoria e Controlo.
O Conselho do Governo Regional dos Açores vai, assim, “assegurar a coordenação política e estratégica do PRR-Açores” e “apreciar as recomendações e propostas de alteração que lhe sejam submetidas pelo órgão de acompanhamento”.
Vai, ainda, “apreciar e aprovar, após parecer do órgão de acompanhamento, os relatórios periódicos de monitorização apresentados pelo órgão de coordenação técnica e de monitorização”.
Aquele órgão vai remeter à Assembleia Legislativa dos Açores, após parecer do órgão de acompanhamento, os relatórios anuais de progresso do PRR-Açores.
O órgão de coordenação técnica e de monitorização será apoiado por um máximo de 11 gestores de investimento, que serão trabalhadores com vínculo de emprego público com a administração pública regional e indicados pelos membros do Governo Regional.
Estes terão competências no Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores, em aumentar as condições do parque habitacional da região e na implementação da estratégia regional de combate à pobreza e exclusão social.
Outras das áreas da competência do órgão de coordenação técnica será a recapitalização do sistema empresarial, a promoção da recuperação económica da agricultura, a par da qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida, circuitos logísticos, desenvolvimento do ‘cluster’ do mar, transição energética e transição digital da Administração Pública dos Açores e educação digital.
O secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo dos Açores, Bastos e Silva, anunciou em julho que 35% das verbas destinadas à região no PRR serão canalizados para a economia privada.
“Quando soma os 125 milhões que estavam integrados nos 580 milhões aos 117 milhões que são integralmente para a economia privada, obtém 35% do PRR que é para a economia privada e para as empresas”, declarou Bastos e Silva que falava em Ponta Delgada após ter participado no plenário do CESA.
Joaquim Bastos e Silva destacou que além dos 580 milhões destinados à região no âmbito do PRR, os Açores irão receber mais 117 milhões que ficarão “consignados” em “fundos nacionais”.
O PRR português tem um valor global de 16,6 mil milhões de euros, designadamente 13,9 mil milhões de euros em subvenções a fundo perdido e 2,7 mil milhões empréstimos em condições favoráveis.
Foram destinadas às regiões autónomas 5% das verbas do PRR.
Lusa
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