Decisão de Tribunal Constitucional põe fim à “guerra das bandeiras”

A decisão desta quinta-feira do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade de diversas normas do Estatuto dos Açores vem colocar um fim à chamada “guerra das bandeiras” e dar razão à maioria das objecções de Cavaco Silva ao diploma.

O Chefe de Estado disse por diversas vezes que o diploma tinha normas “absurdas”, que era “um revés” para a “qualidade da democracia” e que “afectava o normal funcionamento das instituições”.

Cavaco Silva manifestou sérias reservas ao Estatuto por considerar, entre outras coisas, que um dos artigos, relativos à dissolução da Assembleia Legislativa, alterava as suas competências constitucionais.

Em causa estava o facto de uma lei ordinária poder alterar a Constituição, o que, o chefe de Estado considerava um precedente grave. O Tribunal Constitucional veio hoje dar-lhe razão.

Cavaco Silva discordava também de outro artigo que determinava que o Estatuto dos Açores só podia ser alterado por iniciativa dos próprios deputados regionais, retirando tal hipótese aos deputados da Assembleia da República, o que, na sua opinião, limitava os poderes do Parlamento.

Uma das normas mais polémicas, agora também considerada inconstitucional, prendia-se com a determinação de que as unidades militares e restantes instalações do Estado no arquipélago teriam de hastear a bandeira açoriana.

As chefias militares nos Açores questionaram as hierarquias nacionais e o Presidente da República, como chefe supremo das Forças Armadas, sobre a aplicação desta norma do novo Estatuto, mas a resposta nunca foi conclusiva.

As objecções de Cavaco Silva ao diploma valeram-lhe diversas críticas por parte do presidente do Governo Regional dos Açores, Caros César, que acusou o Chefe de Estado de ter “reaberto algumas feridas no campo das autonomias regionais”.

“Acho que o principal responsável pela polémica que envolveu o Estatuto dos Açores é o senhor Presidente da República e, desde logo, pela forma, mais do que pela sua substância, como introduziu esse tema junto da opinião política e da opinião pública nacional”, afirmou o socialista Carlos César no Verão de 2008, acrescentando que Cavaco Silva deu uma “dramaticidade verdadeiramente desproporcionada” ao assunto.

A revisão do Estatuto dos Açores tinha sido aprovada, pela primeira vez em Junho, por unanimidade tanto no parlamento açoriano como na Assembleia da República, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades.

Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, sendo depois vetado pelo Presidente.

Nos anos 80 ficou famosa a denominada “guerra das bandeiras” no arquepélago, quando o então Presidente da República Mário Soares vetou as alterações ao estatuto açoriano que davam conta da obrigatoriedade de hastear a respectiva bandeira nos quartéis e instalações do Estado nos Açores.