O Governo dos Açores, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, disse ter cumprido com as “exigências legais” na entrega do Plano e Orçamento para 2021, destacando que os pareceres obrigatórios serão entregues ao parlamento regional “logo que disponibilizados”.
Em causa está a ausência dos pareceres do Conselho Económico e Social (CESA) e dos Conselhos de Ilha à proposta do Plano e Orçamento da região para 2021, que foi entregue no dia 11, na Assembleia Legislativa Regional.
Em comunicado, o executivo açoriano destaca que entregou os documentos no “último dia do prazo legal”, referindo que os pareceres em causa “não acompanharam as propostas entregues, porque nessa data ainda não tinham sido produzidos”.
“Os pareceres do CESA e dos Conselhos de Ilha foram solicitados pelo Governo Regional a 04 e 05 de março, respetivamente, e serão entregues ao parlamento regional logo que disponibilizados”, assinala o Governo dos Açores.
O executivo regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, realça que, segundo o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, existem dois procedimentos distintos para a entrega dos documentos no parlamento.
Uma das opções prevê a obrigatoriedade da entrega dos pareceres do CESA e do Conselho de Ilha, mas a outra, segundo o governo açoriano, “determina um regime distinto aplicável, como é o caso presente, quando ocorrem eleições regionais”.
Segundo o executivo, em caso de sufrágio, existe “apenas o dever de entrega das propostas dentro de um prazo único de 90 dias após a aprovação do programa de governo”, não existindo a obrigatoriedade da “entrega simultânea” dos pareceres do CESA e dos Conselhos de Ilha.
“Em suma, o Governo [Regional] cumpriu, claramente, com as exigências legais”, lê-se na nota de imprensa.
O Governo Regional considera que a entrega dos documentos ocorreu no “tempo adequado”, uma vez que existiu uma “mudança de ciclo político”, algo que não acontecia desde 1997, quando o PS assumiu a governação da região (o que durou até novembro de 2020).
O executivo liderado por José Manuel Bolieiro evoca a situação do primeiro Governo Regional do PS liderado por Carlos César, que em 1997 “solicitou um adiamento de mais de 45 dias, até ao final do mês de abril de 1997, para apresentação das suas propostas de Plano e Orçamento”.
“Ao contrário da situação ocorrida em 1997, o XIII Governo Regional considerou que, no atual contexto, não seria desejável o adiamento da apresentação das propostas suprarreferidas”, acrescenta.
O Governo dos Açores salienta ainda a “importância da auscultação e do diálogo” com os Conselhos de Ilha e com o CESA, garantindo uma “total atenção” aos pareceres que vierem a ser produzidos por essas entidades.
Os Conselhos de Ilha do Faial, Terceira e das Flores já recusaram emitir parecer sobre as propostas de Plano e Orçamento da região, uma vez que os documentos já foram entregues à Assembleia Regional.
Na terça-feira, a presidência da Assembleia Regional afirmou que a ausência dos pareceres dos Conselhos de Ilha e dos parceiros sociais não impede a análise dos deputados às propostas de Plano e Orçamento da região para 2021.
O esclarecimento do parlamento surgiu após uma notícia da agência Lusa que revelava uma carta escrita pelo líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, ao presidente da Assembleia Regional a criticar a “flagrante violação da lei” por o Orçamento da região ter sido entregue sem os pareceres obrigatórios.
Lusa
