Os direitos de pesca transferíveis, propostos pela Comissão Europeia no âmbito da reforma da política comum, são uma medida que requer “grande ponderação” e deve ser de aplicação voluntária, defendeu o secretário de Estado do Mar.
Para Pinto de Abreu, este modelo que prevê a transacção dos direitos de pescas através de um leilão, a nível nacional, pode criar monopólios.
“Se formos por este sistema, vamos caminhar para um sistema de monopólios, pois quem tem mais capacidade financeira, pode comprar mais direitos”, afirmou o secretário de Estado, à margem da apresentação da reforma da Política Comum das Pescas.
Pinto de Abreu defende, por isso, que os países possam estabelecer o modelo mais adequado aos seus interesses e necessidades.
O secretário de Estado do Mar sublinhou que o documento, apresentado no dia 13 de Julho pela comissária europeia das Pescas, Maria Damanaki, “é uma boa base de trabalho, mas precisa de ser bastante aprofundado”, apelando a que a reforma seja feita “tendo em conta as vertentes económica, social e ambiental”.
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